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Legislação

legislacao_anac_deceaEsta pasta contém alguns documentos disponíveis para download. Sugerimos também os sites do ANAC (www.anac.gov.br) e do AISWEB (www.aisweb.aer.mil.br)., onde você encontra todas as informações disponíveis sobre legislação relativas à aviação.
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Documentos

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RBHA 026 RBHA 026

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Adicionado em: 28/12/2010
Modificado em: 28/12/2010
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Requisitos de Aeronavegabilidade aviões Muito Leves.

MCA100-11 MCA100-11

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Um verdadeiro manual de como preencher os planos de vôo, haja visto que ainda temos muitos colegas voadores com muitas dúvidas ao preencher um plano de vôo.

ICA100-3 ICA100-3

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Instruções do Comando da Aeronáutica que regulam o espaço aéreo para a operação de veículos ultraleves. Esta portaria entrou em vigor no dia 26 de Dezembro de 2002 e agora está realmente valendo as definições pertinentes aos "Espaços de Vôo".

ICA 100-12 (ATUALIZADO) ICA 100-12 (ATUALIZADO)

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Instruções do Comando da Aeronáutica no que tange as Regras do Ar. Nele, está consubstanciado todo o regulamento do tráfego aéreo hoje vigente.

RBHA 091 RBHA 091

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Adicionado em: 28/12/2010
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Regras Gerais de Operação para Aeronaves Civis. Este arquivo contém o texto do RBHA 91 aprovado pela Portaria Nº 482/DGAC de 20 de março de 2003, publicada no DOU Nº 76, de 22 de abril de 2003, incluindo a emenda 91-09, que inclui a portaria DAC 1192/DGAC, de 25/08/03, publicada no DOU 171, de 04/09/03, que alterou a seção91.215 e a portaria abaixo: - PORT. 1681/DGAC, 18/12/03; DOU 19, 28/01/04. ALTERA A SEÇÃO 91.1
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