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Legislação

legislacao_anac_deceaEsta pasta contém alguns documentos disponíveis para download. Sugerimos também os sites do ANAC (www.anac.gov.br) e do AISWEB (www.aisweb.aer.mil.br)., onde você encontra todas as informações disponíveis sobre legislação relativas à aviação.
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Documentos

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RBHA 61 RBHA 61

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Adicionado em: 28/12/2010
Modificado em: 28/12/2010
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REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS DE PILOTOS E INSTRUTORES DE VÔO

Este arquivo contém o texto do rbha 61, aprovado pela  resolução n° 5, de 13 de dezembro de 2006, publicada no dou  nº 239, de 14 de dezembro de 2006, o qual conserva o texto do RBHA-61 emitido pelo dac, incluindo todas as emendas até a emenda 61-06 e a alteracão introduzida pela referida resolução n° 5:

resol. n° 5, de 13/12/06; dou 239, 14/12/06. altera a seção 61.45 e aprova o novo rbha 61 com alterações advindas da criação da anac.

Guia do Checador Credenciado ABUL Guia do Checador Credenciado ABUL

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Arquivo contendo o novo guia para checadores que está em vigor. Todos os pilotos deverão tomar conhecimento de seu teor.

Diretoria de Operações

ICA 100-12 (ATUALIZADO) ICA 100-12 (ATUALIZADO)

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Instruções do Comando da Aeronáutica no que tange as Regras do Ar. Nele, está consubstanciado todo o regulamento do tráfego aéreo hoje vigente.

RBHA 067 RBHA 067

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Inspeção de Saúde e Certificado de Capacidade Física.

RBHA 037 RBHA 037

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Procedimentos para a Construção Amadora de Aeronaves Experimentais.
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