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Legislação

legislacao_anac_deceaEsta pasta contém alguns documentos disponíveis para download. Sugerimos também os sites do ANAC (www.anac.gov.br) e do AISWEB (www.aisweb.aer.mil.br)., onde você encontra todas as informações disponíveis sobre legislação relativas à aviação.
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Documentos

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Guia do Checador Credenciado ABUL Guia do Checador Credenciado ABUL

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Adicionado em: 28/12/2010
Modificado em: 28/12/2010
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Arquivo contendo o novo guia para checadores que está em vigor. Todos os pilotos deverão tomar conhecimento de seu teor.

Diretoria de Operações

RBHA 61 RBHA 61

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Adicionado em: 28/12/2010
Modificado em: 28/12/2010
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REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS DE PILOTOS E INSTRUTORES DE VÔO

Este arquivo contém o texto do rbha 61, aprovado pela  resolução n° 5, de 13 de dezembro de 2006, publicada no dou  nº 239, de 14 de dezembro de 2006, o qual conserva o texto do RBHA-61 emitido pelo dac, incluindo todas as emendas até a emenda 61-06 e a alteracão introduzida pela referida resolução n° 5:

resol. n° 5, de 13/12/06; dou 239, 14/12/06. altera a seção 61.45 e aprova o novo rbha 61 com alterações advindas da criação da anac.

Decreto 29856 Decreto 29856

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Adicionado em: 28/12/2010
Modificado em: 28/12/2010
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Decreto n°29856 que cria e delimita a área do CLUBE CEU, como ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE FUNCIONAL

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. César Maia, assinou na data de 16/09/2008 o Decreto n°29856 que cria e delimita a área do CLUBE CEU, como ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE FUNCIONAL.

Este decreto que considera entre outras coisas o interesse do Município do Rio de Janeiro na manutenção dessa área livre, foi publicado na edição de hoje, 17/09/2008, do Diário Oficial do Município de Rio de Janeiro, na seção Atos do Prefeito.

RBHA 103A RBHA 103A

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Adicionado em: 28/12/2010
Modificado em: 28/12/2010
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RBHA 103 revisado. Esta revisão contempla diversas alterações em nossa legislação e sua leitura é de suma importância para todos os operadores de ultraleves.

RBHA 091 RBHA 091

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Modificado em: 28/12/2010
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Regras Gerais de Operação para Aeronaves Civis. Este arquivo contém o texto do RBHA 91 aprovado pela Portaria Nº 482/DGAC de 20 de março de 2003, publicada no DOU Nº 76, de 22 de abril de 2003, incluindo a emenda 91-09, que inclui a portaria DAC 1192/DGAC, de 25/08/03, publicada no DOU 171, de 04/09/03, que alterou a seção91.215 e a portaria abaixo: - PORT. 1681/DGAC, 18/12/03; DOU 19, 28/01/04. ALTERA A SEÇÃO 91.1
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